Advogado Trabalhista Curitiba - Zavadniak & Honorato Advocacia

Twitter Zavadniak Advocacia TrabalhistaFacebook Zavadniak Advogados TrabalhistasSiga-nos:
Início Notícias Zavadniak & Honorato Advogados Trabalhistas Curitiba ABANDONO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA

Notícias e Artigos

É permitida e incentivada a reprodução de nosso conteúdo, desde que citada a fonte e os autores.

A opinião emitida nos artigos é de responsabilidade exclusiva de seus autores, devidamente citados, não refletindo necessariamente a opinião deste escritório ou de seus associados.

Selecionamos matérias que consideramos interessante e sempre citamos a fonte e os autores. Entretanto, se você não se sentir à vontade com a publicação de artigo de sua autoria, por favor, nos mande um e-mail e retiraremos o material imediatamente.

Zavadniak & Honorato Advogados Trabalhistas Curitiba ABANDONO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA

PROCESSO 593.2003.016.10.00.6-RO

 

Origem: 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

 

Juiz(a) da

 

Sentença: Solange Barbuscia de Cerqueira Godoy

 

Juiz(a) Relator: Ricardo Alencar Machado

 

Juiz(a) Revisor: Pedro Luis Vicentin Foltran

 

Recorrente: União Educacional de Brasília – UnEB

 

Advogado: Paulo Roberto Ivo da Silva

 

Recorrido: Jandrison Macário de Meneses

 

Advogado: Décio Plínio Chaves

 

EMENTA

 

 

 

1. Justa causa – Abandono de emprego – Ônus da prova – A prova do abandono de emprego é ônus que incumbe ao empregador. Existindo elementos de convicção, robustos e insofismáveis da presença do elemento subjetivo (ânimo de não mais haver prestação de serviços), impõe-se o acolhimento do justo motivo para a resolução. 2. "Ônus da prova – Jornada de trabalho – Cartões de ponto – Presunção de veracidade – Súmula nº 338, do TST. 1. É ônus do empregador, se conta com mais de dez empregados, em serviço interno, o registro da jornada de trabalho, na forma do que estatui o art. 74, § 2º, da CLT. Trata-se de prova pré-constituída obrigatória, meio de prova da jornada por excelência, cuja produção a lei primordialmente atribui ao empregador porquanto ninguém dispõe de melhores condições que ele para fazê-lo. 2. A não-exibição injustificada em juízo dos controles de freqüência importa presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, conquanto possa ser infirmada por prova em contrário. 3. Decisão turmária em harmonia com essa diretriz consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução nº 121/03, mediante a qual se conferiu nova redação à Súmula nº 338, do TST (DJU de 19.11.03). 4. Embargos não conhecidos."(Ministro João Oreste Dalazen, in DJU de 12.12.03)

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

A Exma. Juíza Solange Barbuscia de Cerqueira Godoy, por intermédio da r. sentença a fls. 100/108, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados.

 

Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 117/130), em que renova a inépcia da inicial, alega que a decisão é extra petita e busca a reforma no tocante a horas extras, modalidade da dispensa, verbas rescisórias e litigância de má-fé.

 

Depósito recursal e custas à fls. 133 e 133 verso.

 

Contra-razões à fls. 136/143.

 

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo do art. 102 do Regimento Interno, eis que examinados sob o prisma da lide, matéria discutida no recurso e qualidade das partes, não se vislumbra a existência de interesse público que justifique a intervenção do órgão ministerial (aplicação do art. 83, II e XIII da LC nº 75/93).

 

É o relatório.

 

VOTO

 

 

 

Admissibilidade regular, conheço do recurso.

 

Quanto ao documento anexado com o apelo, à fls. 131/132, dele não conheço, forte no Enunciado de nº 8 do c. TST.

 

Mérito – Inépcia da inicial. Renova a reclamada sua argüição de inépcia da inicial, quer por não haver a indicação do valor do salário mensal, quer porque não se compreende, do teor do pedido referente ao item b, se se trata de pleitos principais ou reflexos.

 

Ora, a indicação do valor da hora-aula, bem como os demais documentos trazidos aos autos (fls. 15/16, 35/42, 87/88) permitem inferir a quantidade de horas-aula mensais, o que, de qualquer forma, poderia ser apurado em liquidação de sentença.

 

Tal fato não torna a inicial inepta.

 

No tocante ao pleito da letra b, embora não tenha sido formulado com boa técnica processual, é perfeitamente compreensível, sendo também logicamente decorrente dos fatos narrados, não havendo causado qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa patronal.

 

Nego provimento.

 

Horas extras. Assevera a reclamada que foi condenada em maior quantidade de horas extras do que efetivamente pedido na exordial. Aduz, ademais, que o autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o labor extraordinário, razão pela qual pugna pelo indeferimento das horas extras.

 

Alegou o obreiro, em sua petição inicial, que ministrou, no 2º semestre/2002, 120 horas-aula mensais, havendo recebido apenas metade destas. Noticiou, ainda, a existência de trabalho não pago no 1º semestre/2003. Ao formular o pedido, requereu o pagamento de 420 horas-aula, referentes ao 1º semestre/2002 e ao mês de março/2003.

 

Esta a compreensão de que se reveste a peça inicial, ao contrário do que alega a recorrente, que pretende fazer crer que o autor pediu apenas 60 horas-aula relativamente a todo o 2º semestre/2002. Tanto é assim que a própria recorrente, em sua contestação, utilizou-se, em sua defesa, dos seguintes termos: "Também não é verdadeira a assertiva do reclamante no sentido de que trabalhara 120 horas mensais e recebera apenas 60 horas" (fls. 70).

 

A Juíza de primeiro grau deferiu ao autor 360 horas-aula, sendo 240 referentes ao 2º semestre/2002 e 120 alusivas ao mês de março/2003. Não há, pois, que se falar em decisão ultra petita.

 

No tocante ao ônus probatório, a reclamada, conhecida instituição de ensino superior nesta Capital, detinha o ônus de apresentar o registro da jornada de trabalho, sob pena de gerar presunção iuris tantum da jornada indicada pelo autor, conforme se pode inferir da nova redação dada ao Enunciado nº 338 do c. TST (Resolução nº 121/03, DJU de 19.11.03), do seguinte teor:

 

"Jornada – Registro – Ônus da prova. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."

 

De acordo com o atual entendimento do c. TST, se a empresa possui mais de 10 empregados, tem o ônus de juntar os cartões de ponto, mesmo que a respectiva juntada não tenha sido determinada pelo Juízo. É o que se depreende de recente julgado, unânime, da egrégia SBDI1 do c. TST, assim ementado:

 

"Ônus da prova – Jornada de trabalho – Cartões de ponto – Presunção de veracidade – Súmula nº 338, do TST. 1. É ônus do empregador, se conta com mais de dez empregados, em serviço interno, o registro da jornada de trabalho, na forma do que estatui o art. 74, § 2º, da CLT. Trata-se de prova pré-constituída obrigatória, meio de prova da jornada por excelência, cuja produção a lei primordialmente atribui ao empregador porquanto ninguém dispõe de melhores condições que ele para fazê-lo. 2. A não-exibição injustificada em juízo dos controles de freqüência importa presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, conquanto possa ser infirmada por prova em contrário. 3. Decisão turmária em harmonia com essa diretriz consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução nº 121/03, mediante a qual se conferiu nova redação à Súmula nº 338, do TST (DJU de 19.11.03). 4. Embargos não conhecidos." (TST-E-RR nº 425.034/98.9, Ac. SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, in DJU de 12.12.03)

 

Para melhor esclarecimento, permito-me transcrever o seguinte trecho do voto condutor do nobre Ministro:

 

"Ao negar provimento aos subseqüentes embargos declaratórios, o egrégio Regional rechaçou o argumento dos reclamados de ausência de determinação da então MM. JCJ de origem para a juntada dos cartões de ponto.

 

Asseverou o egrégio Tribunal a quo que cabia aos embargantes a juntada dos controles de ponto e os recibos de pagamento do autor, independente de requisição, sob pena de caracterizar-se ocultação de provas necessárias ao deslinde da questão.

 

Inconformados, os reclamados interpuseram recurso de revista, não conhecido pela egrégia Segunda Turma deste Tribunal (...), sob a seguinte fundamentação (fls. 553/554): A) Horas extras – Ônus da prova. O Regional manteve a condenação ao pagamento das horas suplementares, porque os reclamados não se desincumbiram do ônus que lhes competia, uma vez que não juntaram aos autos os controles de freqüência do autor, para comprovar a real jornada, como determinam os artigos 358, III, 359 e 396 do CPC, e o art. 74, § 2º, da CLT, inexistindo outra prova capaz de elidir as alegações do reclamante. Asseverou, ainda, em sede de Embargos Declaratórios, que a juntada dos cartões de controle de ponto e dos recibos de pagamento do autor independe de requisição, sob pena de configurar-se ocultação de provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Os reclamados apontam violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 818 da CLT, 313, I, do CPC, indicam contrariedade ao Enunciado nº 338 do TST e trasladam arestos que entendem divergentes.

 

No que alude ao ônus probatório, improspera o inconformismo, em face da assertiva regional no sentido de que os reclamados não se desincumbiram do ônus de que lhes competia, porquanto não juntaram aos autos os controles de freqüência do autor, não havendo outra prova capaz de elidir as alegações do reclamante. (...) Daí os presentes embargos, fundados em ofensa aos arts. 74, 818 e 896, da CLT e contrariedade à Súmula nº 338, do TST, porquanto teria havido, efetiva e concretamente, inversão do ônus probatório pelo egrégio Regional. Inadmissíveis, contudo, os presentes embargos. O registro de ponto exato constitui prova pré-constituída obrigatória na legislação brasileira para o empregador que se louva de mais de dez empregados, em serviço interno, de conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT. Não se poderia emprestar razoavelmente outra exegese à referida norma legal. Detentor dos meios de produção, o empregador inequivocamente dispõe de melhores condições de apurar e demonstrar a efetiva jornada de labor do empregado. Cuida-se, ademais, de prova não apenas essencial à fiscalização administrativa do cumprimento da legislação trabalhista, como também substancial ao julgamento das lides tendo por objeto horas extras, prova cuja presença contribui também, e sobremodo, para agilizar a instrução probatória dos processos trabalhistas. É, pois, do empregador o ônus de provar a jornada de labor do empregado, cumprindo-lhe, desde que demandado, exibir em juízo os respectivos controles de freqüência, ou provar algum motivo de força maior que acaso o impediu de fazê-lo. O virtual e injustificado descumprimento da lei, todavia, não pode militar em benefício do infrator.

 

Daí porque se o empregador sonega tal prova, abstendo-se de exibir em Juízo o controle por escrito da jornada de trabalho ou, o que é o mesmo, exibe-o, mas, inequivocamente, os documentos não espelham a realidade fática opera-se presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial, conquanto possa ser elidida por prova em contrário. Em um e em outro caso descumpre o empregador a lei e daí dimana a presunção comum favorável ao alegado pelo empregado. Essa a orientação jurisprudencial consagrada na redação revisada da Súmula nº 338, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho (Resolução nº 121/03, publicada no DJU de 19.11.03). (...) Infundada a postulação dos reclamados de que na espécie teria havido inversão do ônus da prova tocando ao empregado produzir prova da efetiva jornada de labor. Tal somente se configuraria caso houvessem sido exibidos os controles de freqüência e impugnados pelo empregado." (destaquei)

 

Pois bem. Não houve apresentação do registro de jornada atinente ao 2º semestre/2002, razão pela qual, no particular, porque prevalente a versão inicial, a sentença deve ser mantida.

 

No que concerne ao mês de março/2003, a reclamada trouxe aos autos a respectiva folha de freqüência, que atesta que o autor ministrou apenas 4 (quatro) horas-aula, fato que é, de certa forma, corroborado pelo próprio autor, em sua inicial, quando afirma que, a partir do dia 06 do referido mês, deixou de dar aulas, por não lhe ter a reclamada fornecido material de que necessitava para o exercício de suas funções, permanecendo na sala dos professores (fls. 3/4).

 

Tais horas foram devidamente pagas, conforme contracheque à fls. 87, não havendo o autor produzido a prova de suas alegações relativas à impossibilidade, por culpa da reclamada, de ministrar as aulas (art. 618 da CLT).

 

Empresto, portanto, parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de 120 horas-aula relativas ao mês de março/2003.

 

Verbas rescisórias. Alega a recorrente que não houve pedido, na inicial, de aviso prévio, 13º salário e férias, mas apenas de reflexos sobre tais verbas.

 

Embora, repita-se, não tenha o autor se servido da melhor técnica redacional, pode-se entender, inclusive em face da narrativa dos fatos, que o que pretende o autor não é meramente reflexos.

 

Ademais, pleiteou "reflexos incidentes no FGTS, férias, etc". A rigor, ao contrair a preposição "em" com o artigo "o", restringiu os reflexos ao FGTS. Se pretendesse reflexos sobre as demais parcelas, deveria utilizar-se apenas da preposição "reflexos em FGTS, férias etc" ou, então, repetir a forma flexionada: "reflexos no FGTS, nas férias etc".

 

O pleito não passou despercebido à ré, conforme se depreende de sua contestação.

 

Destarte, não há que se falar em decisão extra petita.

 

Nego provimento.

 

Justa causa – Abandono de emprego. De acordo com a r. sentença, "não logrou o empregador comprovar, nos presentes autos, que tenha o reclamante efetivamente deixado de prestar atividade sem motivo justo" (fls. 104). Entendeu a i. Magistrada de origem que restou comprovado o não-fornecimento de meios necessários ao exercício da atividade subordinada, a justificar a rescisão indireta do pacto laboral.

 

Vejamos:

 

Entende-se como justo motivo a ensejar a resolução do contrato de trabalho o ato praticado ou o comportamento assumido pelo empregado suficientemente grave a macular a relação de fidúcia havida entre as partes contratantes.

 

Tal ato ou comportamento deve se encontrar descrito em lei, considerando que nosso legislador optou pelo sistema taxativo ao descrever as hipóteses de justa causa no artigo 482 da CLT. Não se trata, pois, de norma meramente exemplificativa, na medida em que se exige a descrição do tipo para enquadramento da falta cometida pelo empregado.

 

De outro modo, observando que a dispensa por justa causa é a maior penalidade conferida ao empregado no âmbito da relação de emprego e, portanto, gera sérias conseqüências em sua vida profissional, tenho que o contexto alegado com tal finalidade exige prova plena e robusta.

 

E é do empregador o ônus da prova da existência de justa causa para a dispensa do empregado, considerando tratar-se de fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias (CLT, art. 818). Anoto que tal orientação se justifica em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego e, por conseguinte, da presunção que se estabelece de que o obreiro é dispensado sem justa causa (Enunciado nº 212 do c. TST).

 

Nesse sentir, passo a apreciar o caso em debate.

 

Na inicial, o autor reconhece que não mais ministrou as aulas objeto da contratação, a partir de 06.03.03, apontando, como motivo de tal fato, o não-fornecimento, pela reclamada, do material necessário às aulas. Assevera que passou a permanecer, durante o horário das aulas, na sala de professores, tendo sido notificado a retornar ao trabalho em 28.03.03, conforme comprova o documento à fls. 23, e que em maio/2003 "fora proibido de entrar na Escola como seu funcionário" (fls. 04).

 

Diversamente do Juízo a quo, entendo existente, nos autos, prova cabal do abandono de emprego. A par da confissão do autor de que não mais ministrou aulas a partir de 06.03.03, a reclamada trouxe aos autos as folhas de freqüência comprobatórias das faltas reiteradas do obreiro, até a sua demissão em 27.06.03 (fls. 78 e 83/86). Este era o ônus probatório da reclamada, no tocante à justa causa por abandono de emprego, do qual se desincumbiu plenamente.

 

Ademais, o plano de ensino anexado pelo próprio autor revela, no item 4 (fls. 18), referente à metodologia, que "A disciplina desenvolve-se por meio das aulas expositivas baseadas em material audiovisual incluindo slides, fitas de vídeo e animações gráficas; aplicação de exercícios individuais e em grupo dentro e fora de sala de aula".

 

Vê-se, portanto, que não se trata apenas de aulas práticas, como entendeu a i. Julgadora de primeiro grau, e, portanto, a ausência de softwares e sua imprescindibilidade para a realização das aulas, de forma a justificar a rescisão indireta contratual, não pode ser presumida, razão pela qual cumpria ao autor fazer prova de suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou.

 

A par das faltas por decurso de tempo mais do que suficiente à resolução contratual, outra circunstância, a evidenciar a intenção obreira em não mais retornar ao trabalho, é o ajuizamento desta ação.

 

Se o empregado não mais retorna à sua atividade laboral e ajuiza ação trabalhista visando ao pagamento de verbas rescisórias, evidencia-se, também por esta razão, o ânimo de abandono do emprego.

 

Entendo, portanto, configurada a falta grave tipificada no art. 482, i, da CLT.

 

Empresto, pois, provimento ao recurso para excluir da condenação o aviso prévio de 30 dias, a indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, o décimo terceiro salário proporcional, as férias proporcionais com o respectivo terço constitucional e a obrigação de entrega de guias de seguro-desemprego. A data de baixa da CTPS será 27.06.03 (fls. 80).

 

Litigância de má-fé. No apelo, assevera a reclamada que a postura adotada pelo reclamante no feito autorizam sua condenação por litigância de má-fé.

 

Sem razão o recorrente, uma vez que apenas exerceu o autor seu direito constitucional de ação, e também por ausentes os requisitos titularizadores do litigante de má-fé (artigo 17, incisos II e III e artigo 18, ambos do CPC).

 

Nego provimento.

 

CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, empresto-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de 120 horas-aula relativas ao mês de março/2003, além do aviso prévio de 30 dias, a indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, o décimo terceiro salário proporcional, as férias proporcionais com o respectivo terço constitucional e a obrigação de entrega de guias de seguro-desemprego, determinando, ainda, a baixa da CTPS com a data de 27.06.03 (fls. 80, nos termos da fundamentação).

 

Em face do decidido e em observância à Instrução Normativa de nº 9 do c. TST e Verbete de nº 26 desta egrégia Turma, fixo custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à nova realidade condenatória derivada da redução ora reconhecida.

 

 

 

CONCLUSÃO

 

Por tais fundamentos, acordam os Juízes da Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, emprestar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz-relator.

 

Em face do decidido e em observância à Instrução Normativa de nº 9 do c. TST e Verbete de nº 26 desta eg. Turma, fixa-se custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à nova realidade condenatória derivada da redução ora reconhecida.

 

Brasília (DF), Sala de Sessões (data do julgamento, v. certidão referida).

 

 

 

 

 

Ricardo Alencar Machado – Juiz-relator

 

Procuradoria Regional do Trabalho

 

Publicado no DJU de 12.03.04, Seção 3, p. 13.

 

 

 

RDT nº 6 Junho 2004

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 10ª R

 

 

 

 

ABANDONO DE EMPREGO – PROVA: ÔNUS DA

 

 

 

 

Processo: 00249-2006-021-10-00-5 RO

 

(Ac. 1ª Turma)

 

Origem: 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

 

Juiz(a) da Sentença: Noemia Aparecida Garcia Porto

 

Juiz(a) Relator:  Elaine Machado Vasconcelos

 

Juiz(a) Revisor:  Cilene Ferreira Amaro Santos

 

Julgado em:      08.11.06

 

Recorrente:       Viplan – Viação Planalto Ltda.

 

Advogado:       João Tadeu Severo de Almeida Neto

 

Recorrido:        Regiane Dias Lino

 

Advogado:       Ari Soares Ferreira

 

 

 

Acórdão do(a) Exmo(a) Juiz(a) Elaine Machado Vasconcelos

 

EMENTA

 

Abandono de Emprego – Ônus da Prova – Despedimento – Ônus da Prova. A Súmula nº 212 do col.TST estabelece que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. No caso em exame, além de a reclamada não ter trazido quaisquer elementos aos autos no sentido de comprovar suas alegações, a prova testemunhal demonstra que a reclamante retornou ao trabalho e foi dispensada pela reclamada sem justo motivo.

 

RELATÓRIO

 

A Exma. Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de fls. 62/77, julgou procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por Regiane Dias Lino contra Viplan – Viação Planalto Ltda., condenando a reclamada a pagar à autora as verbas especificadas. Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário, pretendendo a reforma da decisão (fls. 80/87). O depósito recursal e o recolhimento das custas foram comprovados às fls. 88/89. A reclamante ofertou contra-razões às fls. 93/95. Nos termos do art. 102, I, do Regimento Interno, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório.

 

VOTO

 

Admissibilidade

 

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

 

Preliminar de nulidade – Cerceamento de defesa.

 

A reclamada argúi a nulidade da decisão sustentando ter-lhe sido cerceado o direito de defesa. Alega que, na audiência de instrução realizada no dia 06.04.06, a Juíza indeferiu a oitiva da testemunha Bruno Silva Rezende, um de seus empregados, sob o argumento de ele ter atuado como preposto da empresa em diversas reclamações trabalhistas contra ela ajuizadas. Aduz ter sido impedida de comprovar o justo motivo para a dispensa e a inexistência de elastecimento na jornada laboral, violando o princípio da ampla defesa contido nos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. O art. 405, § 2º, inciso III, do CPC estabelece que estão impedidos de depor como testemunhas os representantes legais das pessoas jurídicas, bem como aqueles que assistam ou tenham assistido as partes. Ao vedar os representantes legais das pessoas jurídicas de serem ouvidas em Juízo como testemunhas, em virtude de se confundirem com a própria empresa, nos termos do disposto no art. 843, § 1º, da CLT, a norma processual visou garantir a isenção da prova oral trazida aos autos pelas partes.

 

Entendo que a vedação em comento não se limita aos casos em que o preposto prestaria depoimento nesta condição e como testemunha no mesmo processo. É evidente que atuando em diversas outras ações como representante da empresa, estando suas declarações comprometidas sob pena de confissão, o preposto não possui isenção suficiente para ser ouvido como testemunha em demandas ajuizadas contra o seu empregador. No caso em exame, o Sr. Bruno Silva Rezende admitiu ter atuado como preposto em diversas reclamações trabalhistas ajuizadas contra a reclamada perante esta Justiça Especializada.

 

A própria magistrada, por ocasião da audiência de instrução, reconheceu o sr. Bruno, necessário ressaltar, como enfatizado na instância de origem, que a reclamada, sendo uma empresa de grande porte e possuindo mais de quatro mil empregados, deveria destacar empregado que tenha efetivamente trabalhado com o reclamante e não proceder ao revezamento do empregado-preposto a fim de atuar em tal mister.

 

Nesse sentido, tenho por correta a decisão de origem que, nos moldes do que lhe faculta o art. 765 da CLT, indeferiu o depoimento do sr. Bruno na condição de testemunha. Em face do exposto, não há de se falar em cerceamento de defesa, restando incólumes os dispositivos apontados. Rejeito a preliminar.

 

Mérito

 

Demissão por justa causa e estabilidade gestante

 

A reclamante pleiteou o pagamento de indenização nos salários referentes ao período entre 08.08.05 e 08.01.06, em virtude de ter sido dispensada durante o período de estabilidade conferido à empregada gestante. Alegou que o parto ocorreu em 08.08.05, tendo a reclamada rescindido injustamente o seu contrato de trabalho em 01.12.05. Na defesa a reclamada refutou as alegações da obreira, sustentando que a empregada não mais compareceu ao trabalho a partir do dia 1º.12.05, por ocasião do término da licença-maternidade, configurando o abandono de emprego, ensejador da dispensa por justo motivo.

 

O Juízo de origem acolheu a tese exordial e condenou a reclamada a pagar à autora a indenização pleiteada. Inconformada, a reclamada insurge-se contra a decisão, renovando a tese defensiva.

 

O artigo 10, inciso II, letra b, da ADCT, proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No caso em exame, patenteado que o parto ocorreu em 08.08.05, trata-se de aferir a existência ou não de abandono de emprego por parte da reclamante, dentro do período de estabilidade-gestante, a partir do dia 1º.12.05, quando a empregada retornaria da licença-maternidade.

 

Na lição de José Augusto Rodrigues Pinto: “o abandono de emprego é a ausência injustificada do empregado à empresa aliada à intenção de abandonar, constituindo uma das justas causas para a extinção do contrato individual de trabalho subordinado, por iniciativa unilateral do empregador, com fundamento em conduta disciplinar faltosa do empregado, prevista na alínea i da enumeração contida no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho” (In Repertório de Conceitos Trabalhistas, v. 1, São Paulo, LTr., 2000, p. 25).

 

Assim, para a caracterização do abandono de emprego é necessária a existência de dois elementos: o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consubstanciado na vontade, mesmo implícita, de rompimento do vínculo.

 

Por constituir-se em fato obstativo à continuidade da relação de emprego, a prova da abstenção do empregado em comparecer ao local de trabalho é ônus do empregador, e nesse sentido estabelece a Súmula nº 212 do col. TST:

 

“Despedimento. Ônus da prova. O ônus de provar o término do contrato de trabalho quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.” No caso em exame, além de a reclamada não ter trazido quaisquer elementos aos autos no sentido de comprovar suas alegações, a prova testemunhal aponta em sentido diverso.

 

A primeira testemunha indicada pela reclamante, Aline Fontinele da Silva, declarou : “(...) A reclamada mantém por volta de 4.000 empregados havendo grande volume de admissões e demissões. Como a depoente trabalha na área de demissão, pôde observar que toda empregada que volta de licença-maternidade é ato contínuo demitida.

 

A depoente cuidou dos procedimentos relativos à demissão da reclamante e também no caso dela parece à depoente que foi observado o procedimento-padrão de demitir empregada após o retorno da licença.

 

A reclamante foi comunicada da demissão em 1º.12.05, ficando esclarecido que poderia aguardar em casa até a chamada para o acerto rescisório.

 

A reclamante assinou o documento de aviso prévio em 01.12.05, mas não trabalhou a partir daí. Não sabe exatamente a data em que a reclamante iniciou o gozo de licença-maternidade, mas se recorda que ela retornou da licença em 28.11.05 (...)” (fls. 54).

 

O depoimento da sra. Aline revela o procedimento corriqueiro adotado pela reclamada de dispensar as empregadas que retornavam da licença-maternidade, como fez com a reclamante, pois a própria depoente cuidou dos trâmites relativos à demissão da autora.

 

De igual modo a testemunha revelou que a reclamante retornou ao serviço em 28.11.05, assinando o aviso prévio em 1º.12.05, o que desconstitui a tese patronal no sentido de a empregada não mais ter retornado ao trabalho.

 

Ressalte-se que a testemunha, trabalhando no departamento de pessoal na área de demissão de empregados, estava habilitada para prestar informações sobre os procedimentos normalmente adotados pela empresa quanto à dispensa de empregados.

 

Dessa forma, a prova oral corrobora a tese de que a reclamante retornou ao serviço e logo em seguida foi dispensada sem justo motivo em 1º.12.05. Portanto, não há de se falar em abandono de emprego, razão pela qual tenho por correto o julgado de origem que não reconheceu a justa causa para dispensa.

 

Nego provimento.

 

Horas extras. A reclamante pleiteou o pagamento de horas extras, alegando ter cumprido jornada das 7:30h às 19:30h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 8:30h às 14:00h. Na defesa, a reclamada refutou a jornada declinada pela reclamante, alegando que a empregada trabalhava das 8:30h às 18:00h, de segunda a sexta-feira, nunca tendo trabalhado aos sábados.

 

A juíza de origem entendeu que a autora cumpria em média jornada no horário compreendido entre 8:30h às 19:30h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e em três sábados por mês trabalhava de 8:30h às 14:00h, com 20 minutos de intervalo. Inconformada, a reclamada insurge-se contra a decisão, renovando as alegações defensivas no sentido de não ter havido trabalho aos sábados. Sustenta que o setor administrativo onde a reclamante trabalhava não funciona aos sábados, aduzindo a comprovação de tal fato por meio dos cartões de ponto.

 

Os controles de ponto trazidos aos autos pela reclamada referem-se aos períodos de julho de 2004 e fevereiro, maio e julho de 2005. Além de apresentarem anotações incompletas, tais como a inexistência de assinatura da obreira no cartão de julho de 2005 e de registro em alguns dias nos meses de fevereiro e julho de 2005, os referidos controles abrangem período pequeno do pacto laboral, que vigorou entre julho 2004 a dezembro de 2005, sendo imprestáveis para comprovar a jornada cumprida pela laborista.

 

Malgrado tenha declarado correção do horário de entrada anotado nos cartões de ponto, já na própria inicial a reclamante impugnou qualquer registro de horário que porventura viesse ser apresentado pela reclamada, pois anotava a saída e continuava trabalhando.

 

Tal fato foi confirmado pela testemunha Lêda Verônica Gomes, ao declarar que todos os empregados do departamento de pessoal trabalhavam até às 19:30h, mas batiam o cartão de ponto às 18:00h, aduzindo inclusive que não tinham acesso livre aos referidos registros.

 

Quanto à existência de trabalho aos sábados, as testemunhas declararam: Aline Fontinele da Silva – “A depoente trabalhava até a sua licença em média três sábados por mês entre 8:30h e 18:00h, com uma hora de intervalo.

 

Pelo que sabe a depoente, como a reclamante tinha mais tempo de casa, trabalhava em todos os sábados. Não havia registro do trabalho aos sábados nos cartões.” (grifei) (fl. 54) Lêda Verônica Gomes – “(...) Todos do departamento de pessoal eram convocados e trabalhavam sábado sim e sábado não ou uns três sábados por mês. Então também a reclamante trabalhou aos sábados. Não havia registro dos sábados nos cartões. (...) O relógio de ponto permanecia fechado aos sábados (...)” (grifei) (fl. 55) Se os registros de ponto não se prestam a comprovar a real jornada cumprida pela autora, diversamente do alegado pela recorrente, as testemunhas ouvidas em audiência foram unânimes em confirmar a existência de labor aos sábados.

 

Portanto, comprovado pela prova oral que a reclamante trabalhou aos sábados, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada a pagar à autora horas extras decorrente do elastecimento da jornada laboral. Nada a reformar. Conclusão: Em face do exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar argüida pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

 

CONCLUSÃO

 

Por tais fundamentos, acordam os Juízes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada.

 

Brasília/DF, 8 de novembro de 2006 (data do julgamento).

 

Elaine Machado Vasconcelos

 

Juíza-Relatora

 

Procurador(a)

 

Publicado em 24.11.06

 

 

RDT nº 06 - Junho de 2007

Advocacia Trabalhista Curitiba – Zavadniak & Honorato Advogados Trabalhistas Curitiba
Advocacia Especializada – Robson Zavadniak advogado
(41) 3233-0329
Av. Marechal Floriano Peixoto, 228 / cj. 302
Centro - Curitiba/PR -CEP 80.010-130
www.ZHadvogados.com.br / Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. / facebook.com/zavadniak